LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 2004 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 33, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE 2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE 2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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