LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2023 – DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 2º E ARTIGOS 3º E 4º, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2023 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 2º E ARTIGOS 3º E 4º, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR…