PORTARIA Nº 62-2021 – Dispõe sobre a nomeação de comissão incumbida de realizar o estudo e propor eventuais mudanças na legislação municipal para adequação à Emenda Constitucional n.° 1032019, no que diz respeito à vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo

PORTARIA Nº 62-2021 - Dispõe sobre a nomeação de comissão incumbida de realizar o estudo e propor eventuais mudanças na legislação municipal para adequação à Emenda Constitucional n.° 103/2019, no…

Continuar lendoPORTARIA Nº 62-2021 – Dispõe sobre a nomeação de comissão incumbida de realizar o estudo e propor eventuais mudanças na legislação municipal para adequação à Emenda Constitucional n.° 1032019, no que diz respeito à vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo