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  • Data de Criação outubro 19, 2021
  • Ultima Atualização outubro 19, 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 2004 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 33, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 2004 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 33, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.