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- Data de Criação outubro 19, 2021
- Ultima Atualização outubro 19, 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE 2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE 2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
