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  • Data de Criação outubro 19, 2021
  • Ultima Atualização outubro 19, 2021

LEI MUNICIPAL Nº 367/1999 - DISPÕE SOBRE REGRAS DE TRANSIÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 367/1999 - DISPÕE SOBRE REGRAS DE TRANSIÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.