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• Data de Criação abril 10, 2023
• Ultima Atualização abril 10, 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2023 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 2º E ARTIGOS 3º E 4º, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2023 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 2º E ARTIGOS 3º E 4º, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.