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• Data de Criação outubro 25, 2022
• Ultima Atualização outubro 25, 2022

LEI FEDERAL Nº 12.527-2011 - LAI-LEI DE ACESSO AS INFORMAÇÕES E SUA REGULAMENTAÇÃO

LEI LAI - 12.527-2011

DECRETO Nº 183-2018 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL 12.527-2011